| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE ASSISTENTE DE ESCOLA E AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 1919 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-15 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.910, de 07 de abril de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-04-04 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal (Ofício n.º 129/2014/CM) |
| 2014-04-03 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-04-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03.04.2014 |
| 2014-04-01 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-03-25 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido novo convite (Ofício 108/2014/CM) para reunião da CGP no dia 01.04.2014, às 9h. |
| 2014-03-19 | Em tramitação | — | Expedido convite (Ofício n.º 98/2014/CM) para reunião no dia 25.03.14, às 9h |
| 2014-03-12 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 90/2014/CM) para reunião no dia 18.03.14, às 9h |
| 2014-03-12 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 90/2014/CM) para reunião no dia 18.03.14, às 9h |
| 2014-03-12 | Parecer favorável | — | Parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
| 2014-03-06 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-03-06 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06.03.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPA DE MONTENEGRO mon DDD fe Di ty PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014. Cria cargos de Assistente de Escola e Auxiliar de Serviços Escolares no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1.º Cria 30 (trinta) cargos de Assistente de Escola e 3 (três) cargos de Auxiliar de Serviços Escolares no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Ar. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias n.ºs 09.09.12.361.0021.2922.3.1.9.0.11.00.00.00.00-597 e 09.09.12.365.0021.2926.3.1.90.11.00.00.00.00-603. An. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de fevereiro de 2014. LO AZEREDO, Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: dd Resultado da Votação: votos a favor abstenções À Presidente Votos conta mm