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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-03-06
EmentaRATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTENEGRO.
native_id1921

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-14 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.903/14, de 24.03.14, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-03-21 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 103/2014/CM.
2014-03-20 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2014-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 20.03.14
2014-03-18 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2014-03-18 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2014-03-06 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2014-03-06 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06.03.14

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE FAONTENEGRO
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Proc Nº:
PROJETO DE LEI N.º 22, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Ratifica convênio celebrado entre
o Estado do Rio Grande do Sul,
por intermédio da Junta Comercial
do Estado do Rio Grande do Sul,
o Município de Montenegro e a
Associação Comercial, Industrial e
de Serviços de Montenegro.
Art. 1.º Ratifica o Termo de Convênio n.º 026/2013 — ER n.º 015,
Convênio FPE n.º 2290 — ER n.º 017, celebrado entre o Estado do Rio Grande do sul,
por intermédio da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, o Município de
Montenegro e a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montenegro.
Parágrafo único. O convênio tem por finalidade dar continuidade à
Unidade Desconcentrada da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul,
instalada no Município de Montenegro/RS, na modalidade Posto de Atendimento,
correspondente à Microrregião de n.º 015, visando a cedência de 2 (dois) servidores
públicos municipais para atuarem no Escritório Regional, em Montenegro, sendo 1
(um) como titular e outro como suplente para os casos de substituição em razão de
impedimentos ou licenças.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06
de março de 2014.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.

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