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materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00.
native_id19366

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Proposição transformada na Lei n.º 7.086/2023, de 07 de agosto de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
2023-07-28 Aguardando Sanção / Promulgação — Proposição aprovada encaminhada ao Prefeito Municipal através do Ofício nº 319/2023/CM, aguardando sanção, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
2023-07-27 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2023-07-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27.07.2023, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno.
2023-07-25 Parecer favorável — A CGP, por unanimidade dos seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação.
2023-07-24 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Para deliberação e parecer.
2023-07-21 Parecer favorável — Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.
2023-07-20 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2023-07-20 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 20.07.2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-27T20:04:31.629997-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PROJETO DE LEI N.º 94, DE 18 DE JULHO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de 
R$ 1.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 1.000,00 (mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E 
HABITAÇÃO 
 06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
 0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 2615 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 4.4.50.42.00.00.00.00-Auxílios Reduzido 5620 
 Valor: R$ 1.000,00 
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido da 
dotação: 17.06.08.244.0004.2615.3.3.90.39.00.00.00 
– 1402 
– Fundo Municipal de 
Assistência Social 
– Outros serviços de terceiros 
– pessoa jurídica. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
julho de 2023. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/6423-E029-CDD8-6340 e informe o código 6423-E029-CDD8-6340
Proc. 224 - PLEX 094/2023
Data: 19/07/2023
Ofício n.º 100
/2023-GP
-AAL Montenegro, 18 de julho de 2023. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 94/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a 
abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 
A abertura do crédito especial se dá em razão da necessidade de 
previsão orçamentária para futura parceria pela lei n.º 13.019/2014 com o 
RECREO, existe a dotação 1399, de Subvenções Sociais, no entanto 
precisamos de uma dotação para a compra de materiais permanentes, caso 
seja necessário, por esse motivo a criação de Auxílios. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Felipe Kinn da Silva 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/6423-E029-CDD8-6340 e informe o código 6423-E029-CDD8-6340
Proc. 224 - PLEX 094/2023
Data: 19/07/2023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6423-E029-CDD8-6340
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 19/07/2023 10:19:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/6423-E029-CDD8-6340

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