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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º ______/2023
Gabinete do Vereador, 20 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Em relação aos Projetos de Lei Complementar nº 80 e nº 81, ambos
de 03 de julho de 2023, apresentados pelo Executivo:
1. Qual a finalidade das mudanças na Lei Complementar nº 4.759, de
06/11/2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento
do município de Montenegro e na Lei Complementar nº 5.883, de
13/01/2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do
solo do Município de Montenegro?
2. Quais os custos totais referentes às alterações?
3. Qual a empresa responsável pelas alterações dos Projetos de Lei
Complementar 80 e 81? Apresentação do contrato e valor.
4. Os Projetos de Lei sofreram análise da população por meio de
Audiência Pública?
5. A respeito das alterações no Plano Diretor, houve consulta ao
COMPLAD?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
JUSTIFICATIVA: Solicitar esclarecimento sobre as alterações nas
Leis Complementares nº 4.759 e nº 5.883, finalidade, motivação, valores
dispensados e estudos aplicados.
Vereador Paulo Azeredo
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo.
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