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materia nº 42/2023

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaEm relação ao seguinte fato: Determinado servidor público municipal protocola na Prefeitura seu pedido de exoneração com data prevista para o terceiro dia subsequente. Ocorre que, outro funcionário ao ter acesso ao referido pedido de exoneração no dia seguinte ao protocolo, publiciza o teor das informações em rede social, através de conversas em grupo de Whats App. 1. Documentos protocolados na Prefeitura estão sob sigilo? 2. O servidor público municipal ao publicizar em rede social o conteúdo de um protocolo de terceiro ao qual teve acesso, agiu dentro da legalidade?
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Respondida — Resposta recebida através do Ofício Secretaria Geral nº 3.227/2023, disponível para consulta em Documentos Acessórios.
2023-07-25 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 316/2023/CM.
2023-07-20 Proposição aprovada — Após aprovação (09x0), à Secretaria para encaminhamento.
2023-07-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 20.07.2023, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-20T20:00:25.934453-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º ______/2023
Gabinete do Vereador, 20 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Em relação ao seguinte fato:
Determinado servidor público municipal protocola na Prefeitura seu 
pedido de exoneração com data prevista para o terceiro dia subsequente. Ocorre 
que, outro funcionário ao ter acesso ao referido pedido de exoneração no dia
seguinte ao protocolo, publiciza o teor das informações em rede social, através de 
conversas em grupo de Whats App.
1. Documentos protocolados na Prefeitura estão sob sigilo?
2. O servidor público municipal ao publicizar em rede social o 
conteúdo de um protocolo de terceiro ao qual teve acesso, agiu 
dentro da legalidade?
JUSTIFICATIVA: Solicitar esclarecimento sobre a possível prática de 
ato irregular cometido por servidor público municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
Vereador Paulo Azeredo
 PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”

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