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PROJETO DE LEI N.º ____, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 21.650,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de R$ 21.650,00 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta reais), na
seguinte classificação funcional-programática:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0223 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
1648 AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.30.00.00.00.00
– Material de consumo
– R$ 5.600,00 rec. 0500-
1002904
3.3.93.39.00.00.00
– Outros serviços de terceiros
– pessoa jurídica
– R$
16.050,00 rec.0500-1002904
Valor: R$ 21.650,00
Art. 2º As despesas resultantes da abertura do crédito especial a que se
refere o artigo anterior será reduzida da dotação:
06.02.10.301.0223.1648.4.4.90.51.00.00.00
– 4244
– Ampliação, construção e reforma
de unidades atenção primária.
Art. 3º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento
de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica
municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
setembro de 2023.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/D1B3-6995-C3DF-DB39 e informe o código D1B3-6995-C3DF-DB39
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/AE84D914 utilizando a chave 'AE84D914'
Ofício n.º 132
/2023-GP
-AAL Montenegro, 19 de setembro de 2023.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ____/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$
21.650,00 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta reais).
A abertura do crédito especial justifica-se tendo em vista a
necessidade de ajuste nas dotações, ficando desmembrada em material de
consumo e serviços de terceiros, para que consigamos realizar a
pintura/reforma de toda a parte de fora do posto de saúde e a aquisição da
nova placa de identificação.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Felipe Kinn da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D1B3-6995-C3DF-DB39
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 19/09/2023 16:20:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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