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PROJETO DE LEI N.º ___, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Inclui ação nas Metas e Prioridades do
PPA 2022/2025, na LDO 2023 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 48.149,20.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de 2023,
Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0224
– Atendimento necessidades
de Saúde na Atenção Especial e Ambulatorial a ação: Repasse Complementar do Piso
Salarial Nacional dos Profissionais da Enfermagem, na Secretaria Municipal de Saúde -
SMS.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de R$ 48.149,20 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e
vinte centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
06 Secretaria Municipal de Saúde
02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0224 Atendimento necessidades de Saúde na Atenção Especial e Ambulatorial
2612 Repasse Piso da Enfermagem
3.3.50.43.00.00.00.00
– Subvenções Sociais
Recurso: 0605.000504
Valor: R$ 48.149,20
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial servirá de recurso os
valores recebidos do Ministério da Saúde para este fim, no valor de R$ 48.149,20.
Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento
de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica
municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de
novembro de 2023.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/6BF6-3F92-B3C7-B2B2 e informe o código 6BF6-3F92-B3C7-B2B2
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/8335325A utilizando a chave '8335325A'
Ofício n.º 152
/2023-GP
-AAL Montenegro, 22 de novembro de 2023.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2023,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho os projetos de lei em anexo com o objetivo de
autorizar a incluir ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO
2023 e abrir Crédito Especial no valor de R$ 48.149,20.
O presente projeto de lei é necessário para viabilização da
transferência dos recursos recebidos para fins de complementação do piso
salarial nacional da enfermagem, especificamente no tocante ao repasse
às entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área de saúde.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Felipe Kinn da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6BF6-3F92-B3C7-B2B2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 22/11/2023 17:06:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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