texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Inclui ação nas Metas e Prioridades do
PPA 2022/2025, na LDO 2023 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 40.000,00.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de 2023,
Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0224
– Atendimento a
necessidades de Saúde na Atenção Especial e Ambulatorial a ação: Convênio
Enxergando o Futuro, na Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte classificação
funcional-programática:
06 Secretaria Municipal de Saúde
02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0224 Atendimento a necessidades de saúde na atenção especial e ambulatorial
1603 Convênio Enxergando o Futuro
Recurso: 0500.1002040
Rubrica: 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções sociais
Valor: R$ 40.000,00
Art. 3º As despesas resultantes da abertura do crédito especial a que se
refere o artigo anterior será reduzida da dotação:
06.01.10.122.0100.2610.3.3.90.39.00.00.00
– 303
– R$ 40.000,00.
Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento
de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica
municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
dezembro de 2023.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/E58F-FDB9-A250-E689 e informe o código E58F-FDB9-A250-E689
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/AABF3AE2 utilizando a chave 'AABF3AE2'
Ofício n.º 173
/2023-GP
-AAL Montenegro, 13 de dezembro de 2023.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º ___/2023,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho os projetos de lei em anexo com o objetivo de autorizar a
incluir ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abrir Crédito
Especial no valor de R$ 40.000,00.
O presente projeto de lei é necessário para da Formalização de
Convênio para a prestação de serviços de 400 consultas diagnósticas na
especialidade de Oftalmologia.
O convênio tem por objetivo oferecer atendimento especializado de
consulta diagnóstica em oftalmologia às crianças já constantes em fila de espera,
incluindo ainda as pertencentes à rede pública municipal de ensino, cujo
encaminhamento realizou-se pela Secretaria Municipal de Saúde através do Programa
Saúde na Escola.
Os atendimentos especializados de consultas diagnósticas em
oftalmologia propostos preveem contemplar 400 crianças, os quais estão em
conformidade com a realidade institucional, de acordo com o Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde-CNES, demonstrando que a associação apresenta
estrutura e capacidade instalada, necessárias para a execução da meta fixada.
Objetiva-se que, em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde de
Montenegro, a São Pietro Saúde, no cumprimento do objeto conveniado, busque
atingir os melhores resultados, garantindo a eficácia no atendimento à população.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Felipe Kinn da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/E58F-FDB9-A250-E689 e informe o código E58F-FDB9-A250-E689
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/AABF3AE2 utilizando a chave 'AABF3AE2'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E58F-FDB9-A250-E689
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 13/12/2023 12:15:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/E58F-FDB9-A250-E689
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/AABF3AE2 utilizando a chave 'AABF3AE2'
open original →