texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Inclui ação nas Metas e Prioridades do
PPA 2022/2025, na LDO 2023 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 300.000,00.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de 2023,
Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, n no programa 4513
– Praças, parques, jardins
e áreas públicas a ação: Parque Centenário
– Etapa 3, Secretaria Municipal de Viação e
Serviços Urbanos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte classificação
funcional-programática:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 SMVSU - ADMINISTRAÇÃO
27 DESPORTO E LAZER
813 LAZER
4513 PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E ÁREAS PÚBLICAS
1733 PARQUE CENTENÁRIO
– ETAPA 3
4.4.90.30.00.00.00.00
– Material de consumo R$ 100.000,00
4.490.39.00.00.00.00
– Outros serviços de terceiros
– pessoa jurídica R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00
– Obras e instalações
– R$ 100.000,00
Valor: R$ 300.000,00
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a
transferência especial recebida do Deputado Giovane Feltes no valor de R$ 300.000,00.
Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento
de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica
municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
dezembro de 2023.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/FE0A-5467-E0D7-571D e informe o código FE0A-5467-E0D7-571D
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/FD2C6779 utilizando a chave 'FD2C6779'
Ofício n.º 177/2023-GP
-AAL Montenegro, 14 de dezembro de 2023.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º ___/2023,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho os projetos de lei em anexo com o objetivo de
autorizar a incluir ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO
2023 e abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00.
O Município de Montenegro recebeu emenda parlamentar através
do Deputado Giovani Feltes no valor de R$ 300.000,00 para a melhorias e
ampliação da infraestrutura do parque Centenário e para acrescentar esse
valor no orçamento do Município, é necessário a abertura de crédito especial, a
fim de constar esse recurso federal na LOA.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Felipe Kinn da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/FE0A-5467-E0D7-571D e informe o código FE0A-5467-E0D7-571D
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/FD2C6779 utilizando a chave 'FD2C6779'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE0A-5467-E0D7-571D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 14/12/2023 10:43:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/FE0A-5467-E0D7-571D
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/FD2C6779 utilizando a chave 'FD2C6779'
open original →