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PROJETO DE LEI N.º XX, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à concessão de uso com
a Associação Comunitária Bom
Jardim RS 411.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com a
Associação Comunitária Bom Jardim RS 411, inscrita no CNPJ sob n° 03.071.174/0001-
33, de uma área de 16 m², dentro de uma área maior, inscrita no Registro de Imóveis de
Montenegro sob Matrícula: 10.512 Livro 2-RG, situada na localidade de Bom Jardim,
Distrito de Costa da Serra, em Macrozona Rural, confrontando-se a noroeste com a
Estrada RS 411
– KM 9, Cadastro Rural
– INCRA sob o código 852.074.343.40, que
possui um poço tubular profundo com revestimento e proteção sanitária.
Art. 2° O bem descrito no art. 1° destinar-se-á, exclusivamente ao uso da
Associação Comunitária Bom Jardim RS 411 para abastecimento de água potável,
prioritariamente para o consumo humano e aquelas necessárias às atividades rurais
definidas em ata pela Associação.
Art. 3° O imóvel não poderá ser dado em garantia ou ser objeto de
qualquer gravame sob pena de rescisão imediata da concessão de uso,
independentemente de notificação.
Art. 4º O prazo da presente concessão de uso será de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual período mediante autorização legislativa.
Art. 5º É de responsabilidade da Associação Comunitária Bom Jardim RS
411 o pagamento de todos os custos cartoriais decorrentes da concessão de uso e de
todos os impostos incidentes sobre o imóvel, devendo zelar pela conservação e
manutenção do referido imóvel, bem como o custeio das suas atividades.
Art. 6º Caso seja dada destinação diversa da prevista nesta lei,
desativadas as atividades, o imóvel não estiver sendo utilizado para o fim desta lei, a
posse do imóvel retornará ao Município, sem direito à indenização ou retenção pelas
benfeitorias realizadas.
Art. 7° Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR a
fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
dezembro de 2023.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/A85E-0370-50DC-DDC2 e informe o código A85E-0370-50DC-DDC2
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/3D520CB4 utilizando a chave '3D520CB4'
Ofício n.º 174/2023-GP-AAL Montenegro, 13 de dezembro de 2023.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º ___/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei que tem por objetivo autorizar o
Executivo Municipal a proceder à concessão de uso com a Associação
Comunitária Bom Jardim RS 411.
A Associação Comunitária Bom Jardim RS 411 está regularizando
a situação de cobrança da empresa fornecedora de energia elétrica para o
funcionamento da infraestrutura necessária para a extração de água do poço.
Foi identificado pela diretoria da Associação Comunitária a necessidade de
alteração do titular registrado na RGE. Atualmente a conta está vinculada a um
CPF, quando deveria estar vinculada ao CNPJ da Associação. Para a alteração
da titularidade é necessária a formalização da cedência do terreno com o poço
e a infraestrutura associada.
Assim com a cedência, a Associação poderá solicitar na RGE a
alteração da pessoa física para o seu CNPJ, visando impedir que possam
ocorrer possíveis cortes de energia elétrica, devido à falta de pagamento de um
uma pessoa física, o que impediria a distribuição de água para a comunidade
de Bom Jardim.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Felipe Kinn da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A85E-0370-50DC-DDC2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 13/12/2023 12:15:17 (GMT-03:00)
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