texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI N.º ____/2024 DE 04 DE JANEIRO 2024
Altera o horário de expediente,
no período de 08 de janeiro de
2024 a 14 de fevereiro de
2024.
Art. 1º Fica estabelecido que, no período de 08 de janeiro de 2024 a
14 de fevereiro de 2024, o horário de expediente será das 6h às 12h na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural e Secretaria Municipal de Viação e Serviços
Urbanos.
Parágrafo único. Somente será computada hora extra quando o
período trabalhado ultrapassar a carga horária estabelecida para o cargo,
constante no Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04
de janeiro de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/49D0-5826-9EE0-F7B2 e informe o código 49D0-5826-9EE0-F7B2
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/BB5EDAC utilizando a chave 'BB5EDAC'
Ofício n.º 01/2024-GP-AAL Montenegro, 04 de janeiro de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar a
alteração do horário no período de 08 de janeiro de 2024 a 14 de fevereiro de
2024.
A proposta apresentada no presente projeto de lei é excepcional e
de extrema urgência para diminuir a exposição dos trabalhadores da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural e Secretaria Municipal de Viação e Serviços
Urbanos aos raios solares no período mais nocivo à saúde.
Como a Lei é o ato normativo adequada para promover a alteração
da carga horária, solicita-se apreciação do presente projeto de lei e o
encaminhamento à votação em plenário.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/49D0-5826-9EE0-F7B2 e informe o código 49D0-5826-9EE0-F7B2
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/BB5EDAC utilizando a chave 'BB5EDAC'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 49D0-5826-9EE0-F7B2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 04/01/2024 09:21:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/49D0-5826-9EE0-F7B2
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/BB5EDAC utilizando a chave 'BB5EDAC'
open original →