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PROJETO DE LEI N.º ___, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Inclui ação nas Metas e Prioridades do
PPA 2022/2025, na LDO 2024 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 100.000,00.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de 2024,
Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 4513
– Praças, parques, jardins
e áreas públicas a ação: Parque Centenário
– Etapa 4, na Secretaria Municipal de
Viação e Serviços Urbanos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação
funcional-programática:
07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos
01 SMVSU - Administração
27 Desporto e Lazer
813 Lazer
4513 Praças, Parques, Jardins e áreas públicas
1750 Parque Centenário
– Etapa 4
4.4.90.51.00.00.00
– Obras e instalações
– R$ 100.000,00 rec. 0706 dest. 3110335
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a
transferência especial recebida do Deputado Daniel Trzeciak no valor de R$ 100.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 de
janeiro de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/F0DE-AD8E-4A00-420B e informe o código F0DE-AD8E-4A00-420B
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/7A1E8D39 utilizando a chave '7A1E8D39'
Ofício n.º 05
/2024-GP
-AAL Montenegro, 31 de janeiro de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º ___/2023,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho os projetos de lei em anexo com o objetivo de
autorizar a incluir ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO
2024 e abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00.
O Município de Montenegro recebeu emenda parlamentar através
do Deputado Daniel Trzeciak no valor de R$ 100.000,00 para a melhorias e
ampliação da infraestrutura do parque Centenário e para acrescentar esse
valor no orçamento do Município, é necessário a abertura de crédito especial, a
fim de constar esse recurso federal na LOA.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F0DE-AD8E-4A00-420B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 01/02/2024 11:06:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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