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PROJETO DE LEI N.º ___, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Inclui ação nas Metas e Prioridades
do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$
116.580,61.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei
n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de
2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0004
– Fundo
Municipal de Assistência Social a ação: Portaria 580/2020 MC Emenda
Parlamentar, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e
Habitação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito
especial adicional no valor de R$ 116.580,61 (cento e dezesseis mil, quinhentos e
oitenta reais e sessenta e um centavos), na seguinte classificação
funcional-programática:
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
06 FMAS
– Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0004 Fundo Municipal de Assistência Social
1760 Portaria 580/2020 MC Emenda Parlamentar
Rubrica: 4.4.50.42.00.00.00
– Auxílios rec. 0749 dest. 3110000
Valor total: R$ 116.580,61
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, será utilizado o
superávit financeiro do recurso 0749
– 3110 oriundo de emenda parlamentar,
conforme portaria MC nº 580/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1º
de fevereiro de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/7E8A-6B28-7EA3-61D0 e informe o código 7E8A-6B28-7EA3-61D0
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/CAFFD6DE utilizando a chave 'CAFFD6DE'
Ofício n.º 06
/2024-GP
-AAL Montenegro, 1º de fevereiro de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º ___/2024,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho os projetos de lei em anexo com o objetivo de
autorizar a incluir ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO
2024 e abrir Crédito Especial no valor de R$ 116.580,61.
O Município de Montenegro recebeu emenda parlamentar no
valor de R$ 100.000,00 destinados pelo Deputado Federal Pompeo de Mattos
para a Sociedade Beneficente Espiritualista (Abrigo Menino Jesus de Praga).
Serão adquiridos materiais conforme plano de trabalho através de Parceria
com o Município, Lei Federal 13.019/2014.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E8A-6B28-7EA3-61D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 01/02/2024 11:07:08 (GMT-03:00)
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