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PROJETO DE LEI N.º ___, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor de R$
50.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
03 Procuradoria Geral
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Programa de Gestão e Manutenção de serviços
2205 Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.1.90.04.00.00.00.00
– Contratação por tempo determinado rec. 0500
Valor total: R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido
da dotação 02.03.04.122.0100.2205.3.1.90.11.00.00.00.00
– 53.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
1º de fevereiro de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/B810-6157-890B-B33B e informe o código B810-6157-890B-B33B
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/7B7062CC utilizando a chave '7B7062CC'
Ofício n.º 07
/2024-GP
-AAL Montenegro, 1º de fevereiro de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
A abertura do crédito especial é necessária pois existe a
necessidade de incluir a dotação para contratação de tempo determinado
dentro da Procuradoria, uma vez que, tivemos a sua inclusão no decorrer do
ano de 2023, porém devido a troca de sistemas a dotação não migrou no
orçamento de 2024.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B810-6157-890B-B33B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 01/02/2024 11:07:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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