PROJETO DE LEI N.º ___, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Inclui ação nas Metas e Prioridades do
PPA 2022/2025, na LDO 2024 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 900.000,00.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de 2024,
Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0004
– Fundo Municipal de
Assistência Social a ação Incremento Temporário
– Recurso MP 1.188/2023, na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na seguinte classificação
funcional-programática:
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
06 FMAS
– Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0004 Fundo Municipal de Assistência Social
1735 Incremento Temporário Portaria MP 1.188/2023
3.1.90.04.00.00.00.00
– Contratação por tempo determinado
– R$ 700.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
– Material de consumo
– R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
– Equipamentos e material permanente
– R$ 50.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00
– Obras e instalações
– R$ 100.000,00
Valor total: R$ 900.000,00 recurso 0660 destinação 0000830
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os
valores recebidos através da Medida Provisória nº 1.188 de 19 de setembro de 2023 do
Governo Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1º de
fevereiro de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Ofício n.º 08
/2024-GP
-AAL Montenegro, 1º de fevereiro de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2024,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar a incluir
ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abrir Crédito Especial no
valor de R$ 900.000,00.
A abertura de crédito especial é necessária para possibilitar a
movimentação dos recursos disponíveis oriundos da Medida Provisória n.º 1.188, de 19 de
setembro de 2023, pelas seguintes razões:
Com as chuvas provenientes do evento adverso do ciclone extratropical, as
instalações físicas do CREAS e CRAS foram substancialmente comprometidas em virtude
de danos no telhado, bem como a população residente das áreas próximas ao Rio Caí.
Sucintamente, o nível do Rio Caí superou as medidas de 9 metros face o
nível de inundação de 6 metros.
Os bairros Centro, Olaria, Porto Garibaldi, Imigração, Porto Pereira, Passo
do Manduca, Municipal, Ferroviário, Industrial, entre outros, foram atingidos em sua maior
parte.
Ao menos, 1200 pessoas circundaram entre desalojados e desabrigados.
Observando essa realidade regional, o Governo Federal expediu a Medida
Provisória prevendo o repasse de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e
novecentos mil reais) aos municípios.
Em face da dimensão do desastre, o Governador do Estado do Rio Grande
do Sul declarou estado de calamidade pública em diversos municípios, de acordo com os
Decretos nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, e nº 57.178, de 10 de setembro de 2023.
O Governo Federal, por sua vez, de forma integrada e coordenada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, desenvolve um plano de resposta emergencial
e de proteção para apoio e intervenção nos municípios atingidos, com atuação de
diferentes áreas do governo.”
Durante o encaminhamento da documentação, conforme os planos de
trabalho, estipulou-se a demanda de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para incremento
temporário e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para realização de reforma do CRAS, a qual
foi acolhida pelo MDR e efetuado o repasse ao município.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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