materia nº 8/2024

PROJETO DE LEI N.º _____, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Altera dispositivos da Lei n.º 
3.442/1999, que dispõe sobre os 
serviços de táxi no Município, e dá 
outras providências. 
Art. 1º Altera a redação dos artigos 8º e 17 da Lei 3.442/1999, que dispõe 
sobre os serviços de táxi no Município, e dá outras providências, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 8º As transferências de veículos emplacados de aluguel (táxi), bem 
como da permissão a ele vinculada, somente serão permitidas após três anos de 
atividade quando satisfeitas as exigências legais, contidas nesta lei municipal, e ouvidos 
os órgãos competentes do Município, sendo cobrado taxa de transferência no valor de 
500 (quinhentos URMs). 
Parágrafo Único: O prazo limite para transferência de titularidade de 
exploração dos serviços de táxi, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal 
Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF é até o dia 10 de 
abril de 2025. 
 .... 
Art. 17. A transferência da permissão, dentro dos parâmetros fixados pelo 
STF, poderá ser operada nos seguintes casos: 
I 
– a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação 
municipal; 
II 
– aos sucessores legítimos, em caso de falecimento do titular. 
Parágrafo único: Para atendimento ao termo final do prazo fixado para 
transferência de titularidade, será considerado: 
I 
– para a hipótese do inciso I, a data do pedido administrativo firmado para 
seu processamento perante o Departamento de Transportes e Trânsito 
–DTT; 
II 
– para a hipótese do inciso II, a data do óbito. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de 
fevereiro de 2024. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Ofício n.º 11/2024-GP - AAL Montenegro, 07 de fevereiro de 2024. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ____/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de Lei anexo com o objetivo de alterar 
dispositivos da Lei n.º 3.442/1999, que dispõe sobre os serviços de táxi no
Município, e dá outras providências. 
O presente projeto de Lei visa possibilitar a transferência das 
atuais permissões de táxi, concedendo um prazo específico para realização, a 
ação é necessária para cumprimento do entendimento firmado pelo STF bem 
como para publicizar a data final dos efeitos da modulação. 
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de Lei 
Complementar. 
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Valdeci Alves de Castro 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 07/02/2024 15:59:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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