texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor de R$
25.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
06 FMAS
– Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0004 Fundo Municipal de Assistência Social
2615 Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.50.42.00.00.00
– Auxílios
– R$ 25.000,00
Valor total: R$ 25.000,00 Rec. 0662 destinação 1002
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido da
dotação 17.02.08.243.0203.2706.3.3.50.43.00.00.00.00
– 1416.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08
de fevereiro de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/01CD-7552-8780-0794 e informe o código 01CD-7552-8780-0794
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/B28A716B utilizando a chave 'B28A716B'
Ofício n.º 13
/2024-GP
-AAL Montenegro, 08 de fevereiro de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
A abertura do crédito especial se dá em razão da necessidade de
previsão orçamentária para futura parceria pela lei n.º 13.019/2014 com o
RECREO, existe a dotação 1399, de Subvenções Sociais, no entanto
precisamos de uma dotação para a compra de materiais permanentes, caso
seja necessário, por esse motivo a criação de Auxílios.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/01CD-7552-8780-0794 e informe o código 01CD-7552-8780-0794
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/B28A716B utilizando a chave 'B28A716B'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 01CD-7552-8780-0794
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 08/02/2024 11:07:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/01CD-7552-8780-0794
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/B28A716B utilizando a chave 'B28A716B'
open original →