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PROJETO DE LEI N.º ___, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor de R$
50
.000
,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
03 Diretoria de Infraestrutura Rural
20 Agricultura
606 Extensão Rural
6061 Infraestrutura na Zona Rural
1152 Implantação de telefonia e internet rural
3.3.90.45.00.00.00.00
– Subvenções Econômicas rec. 0500
Valor total: R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido da
dotação 11.03.20.606.6061.2013.3.3.90.39.00.00.00
– 1218 o valor de R$ 50.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09
de fevereiro de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/2309-DC7E-68C8-B686 e informe o código 2309-DC7E-68C8-B686
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/35178FA6 utilizando a chave '35178FA6'
Ofício n.º 15
/2024-GP
-AAL Montenegro, 09 de fevereiro de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
A abertura do crédito especial é necessária para a execução do
Programa de Fomento Internet Rural no município de Montenegro-RS, criado
pela Lei Municipal n.º 6.943/2022.
O programa possibilita a utilização de tecnologia para maximizar
índices produtivos, os quais, trazem benefícios a toda a sociedade e
proporciona maior qualidade de vida às famílias que residem no interior.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/35178FA6 utilizando a chave '35178FA6'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2309-DC7E-68C8-B686
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 09/02/2024 13:57:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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