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PROJETO DE LEI N.º _____, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera dispositivo da Lei n.º 7.128,
de 08 de dezembro de 2023, que
instituí o Programa Recomeçar II
no Município.
Art. 1º Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei n° 7.128, de
15 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ....
...
IV
– não tenham sido beneficiários de programas do governo do
estado do Rio Grande do Sul voltado a auxílio a atingidos por situações de
calamidade e/ou emergência, exceto os beneficiários que recebem valores abaixo
de R$ 1.500,00, que terão o valor complementado até chegar em R$ 1.500,00,
pelo município dentro do programa Recomeçar II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15
de fevereiro de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Ofício n.º 16/2024-GP - AAL Montenegro, 15 de fevereiro de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de Lei anexo com o objetivo de alterar
dispositivo da Lei n.º 7.128, de 08 de dezembro de 2023, que instituí o
Programa Recomeçar II no Município.
Em vista que a proposta da Lei inicial seria auxiliar no valor
mínimo de R$ 1.500,00 os atingidos por situações de calamidade e/ou
emergência, e que alguns dos atingidos seriam contemplados também pelo
programa Volta por Cima do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e
estes acabaram recebendo um auxílio com valor abaixo de R$ 1.500,00. Para
questão de tratamento igualitário, estes que receberam valor abaixo do valor
proposto pelo Recomeçar II, estes vão receber um valor a ser complementado
até chegar o valor de R$ 1.500,00 conforme dados recebidos pelo Governo
do Estado sobre o programa Volta por Cima.
Diante do exposto, esperamos que os nobres Edis aprovem o
presente projeto de Lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E9D7-066E-1BF2-42F2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 15/02/2024 11:36:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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