materia nº 15/2024

PROJETO DE LEI N.° ___ DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral do 
subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito 
do Município de Montenegro. 
Art. 1° O subsídio de que trata o artigo 2º da Lei n° 6.717, de 14 de setembro de 2020, que 
fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Montenegro para a Legislatura 2021-2024, 
é reajustado no índice revisional de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a título de revisão 
geral anual a ser concedida na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da 
remuneração dos servidores do Município, em consonância com o disposto no artigo 4º da referida Lei 
Municipal. 
Parágrafo único. O valor mensal percebido pelo Prefeito Municipal será de R$ 19.581,73 
(dezenove mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos).
Art. 2º Fica reajustado, igualmente, em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) o 
subsídio percebido pelo Vice-Prefeito. 
Art. 3º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
partir de 1.º de janeiro de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de fevereiro de 2024. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Ofício n.º 21/2024-GP/AAL Montenegro, 21 de fevereiro de 2024. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminhamos para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o 
Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral ao subsídio do Prefeito e do Vice￾Prefeito. 
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que 
diz: 
Art. 37 ... 
X 
– a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 4.° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. 
Considerando que a Lei nº 6.717, 14 de setembro de 2020, que fixa o 
subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Montenegro para a Legislatura 
2021-2024, previu o reajuste anual na mesma data e no mesmo índice em que for 
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município; 
Considerando que a inflação acumulada no período de janeiro a 
dezembro de 2023, com base no IPCA, foi de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois 
por cento); 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Valdeci Alves de Castro 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
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