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PROJETO DE LEI N.° ___ DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio
dos Secretários Municipais de
Montenegro.
Art. 1° O subsídio de que trata o artigo 1º da Lei n° 6.716, de 14 de setembro de 2020, que
fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro para a Legislatura 2021-2024, é reajustado em
4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida na mesma
data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município, passando a perceber o subsidio mensal de R$ 8.547,23 (oito mil quinhentos e quarenta e sete
reais e vinte e três centavos).
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de fevereiro de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/7E3F-8C33-4C55-25BD e informe o código 7E3F-8C33-4C55-25BD
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Ofício n.º 22/2024-GP/AAL Montenegro, 21 de fevereiro de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral ao subsídio dos Secretários Municipais.
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal,
que diz:
Art. 37 ...
X
– a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4.° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Considerando que a Lei nº 6.716, 14 de setembro de 2020, que fixa o
subsídio dos Secretários Municipais do Município de Montenegro para a Legislatura
2021-2024, previu o reajuste anual na mesma data e no mesmo índice em que for
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município;
Considerando que a inflação acumulada no período de janeiro a
dezembro de 2023, com base no IPCA, foi de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois
por cento);
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 21/02/2024 17:03:31 (GMT-03:00)
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