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PROJETO DE LEI N.º ___, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Inclui ação nas Metas e Prioridades
do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e
abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 400.000,00
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei
n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de
2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0009
– Fundo
Municipal de Defesa Civil - FUNDEC a ação: Resolução nº 003/FUNDEC, no
Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito
especial adicional no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte
classificação funcional-programática:
02 Gabinete do Prefeito
09 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC
05 Defesa Nacional
182 Defesa Civil
0009 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC
1237 -Resolução nº 003/FUNDEC
3.3.90.39.00.00.00
– Outros Serviços de Terceiros
– pessoa jurídica rec.0759
dest.0000485 Calamidade pública
Valor: R$ 400.000,00
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de
recurso a transferência recebida através do Fundo Estadual de Defesa Civil
–
Portaria CM nº 23/2023, no valor de R$ 400.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11
de março de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/FCEC-C7DE-54D5-54E2 e informe o código FCEC-C7DE-54D5-54E2
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/9E5E7054 utilizando a chave '9E5E7054'
Ofício n.º 28
/2024-GP
-AAL Montenegro, 11 de março de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar
a incluir ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abrir
Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O referente projeto é necessário para possibilitar a movimentação
do recurso recebido pelo município no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais), repassado pela Casa Militar/Defesa Civil do Estado (Transferência via
Fundo a Fundo), por meio da RESOLUÇÃO N.º 003/FUNDEC, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2023, conforme PORTARIA CM N.º 23/2023. Este recurso é
destinado ao Fundo de Defesa Civil Municipal
– FUNDEC, e foi alcançado aos
Municípios atingidos por desastres naturais no período de 3 de novembro de
2023 a 31 de dezembro de 2023
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/9E5E7054 utilizando a chave '9E5E7054'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FCEC-C7DE-54D5-54E2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 11/03/2024 16:25:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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