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PROJETO DE LEI N.º ___, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Inclui ação nas Metas e Prioridades
do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 154.483,33.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei
n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de
2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0169
– Apoio aos
produtores rurais a ação: Aquisição de Equipamentos Agrícolas
– Convênio nº
940753/2023/MAPA, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito
especial adicional no valor de R$ 154.483,33 (Cento e cinquenta e quatro mil,
quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), na seguinte classificação
funcional-programática:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
03 Diretoria de Infraestrutura Rural
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0169 Apoio aos produtores rurais
1196 Aquisição de Equipamentos
– Convênio/MAPA nº 940753/2023
4.4.90.52.00.00.00.00
– Equipamentos e material permanente
– recurso
0700.0000540
– Valor R$ 143.250,00
4.4.90.52.00.00.00.00
– Equipamentos e material permanente
– recurso
0500.0000000
– Valor R$ 11.233,33
Valor total: R$ 154.483,33
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, será utilizado o
recurso recebido do Ministério da Agricultura e Pecuária/MAPA através do convênio
nº 940753 e para a contrapartida será reduzido da dotação:
11.03.20.606.6061.2013.3.3.90.39.00.00.00.00 - 1218.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13
de março de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/0252-7337-1D66-87F9 e informe o código 0252-7337-1D66-87F9
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/A6330A09 utilizando a chave 'A6330A09'
Ofício n.º 30
/2024-GP
-AAL Montenegro, 13 de março de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar
a incluir ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abrir
Crédito Especial no valor de R$ 154.483,33.
A Administração Municipal através da SMDR, tem convicção de
que todo o investimento no setor primário tem retorno garantido, através da
geração de emprego, renda e riquezas, ainda mais quando se trata de um
investimento numa cooperativa da importância da Ecocitrus. Com a aquisição
da roçadeira e tanque através do Convênio n°940753/2023/MAPA, e uma
pequena contrapartida do Município, a administração tem a certeza de estar no
caminho do desenvolvimento e da sustentabilidade com a produção
agroecológica.
A SMDR busca a qualidade e a produtividade na produção
primaria, com eficiência. Para atingir este objetivo é preciso investir em
equipamentos e mais tecnologia.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0252-7337-1D66-87F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 13/03/2024 09:47:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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