materia nº 5/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ___, DE 13 DE MARÇO DE 2024. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, até 50 (cinquenta) 
profissionais da educação para atuarem 
na SMED. 
Art. 1º Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse 
público da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme art. 232, LC nº 2.635/1990, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado até 50 
(cinquenta) profissionais da educação, distribuídos da seguinte forma: 
I 
– até 10 (dez) Professores de Área II; 
II 
– até 05 (cinco) Apoio Pedagógico; 
III 
– até 15 (quinze) Auxiliares de Serviços Escolares; 
IV 
– até 20 (vinte) Assistentes de Escola. 
Art. 2º As contratações autorizadas por esta lei terão prazo de até 12 
(doze) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogadas por igual 
período, conforme artigos 234 e 235, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 2.635, 
de 1990, ou até a nomeação de profissional aprovado em concurso público. 
§1º No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação de novo 
profissional pelo prazo restante. 
§2º Nos períodos de férias escolares pode ocorrer a suspensão das 
contratações, sendo as contratações prorrogadas para após estes períodos. 
Art. 3º Os requisitos para a seleção são os constantes das Especificações 
dos Cargos, anexas aos Planos de Carreira dos Servidores Municipais e do Magistério 
Público Municipal. 
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de processo seletivo 
simplificado. 
Art. 4º Para cobertura das despesas com a presente Lei Complementar 
serão utilizadas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13
de março de 2024. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Ofício n.º 31/2024-GP
-AAL Montenegro, 13 de março de 2024. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º ___/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal 
a contratar, temporária e administrativamente, até 50 (cinquenta) profissionais 
da educação para atuarem na SMED. 
Justificamos a necessidade de contratação tendo em vista que no 
segundo semestre de 2023, ocorreram mais de 10 aposentadorias 
– seja por 
tempo de contribuição ou por invalidez 
– e exonerações. E, no primeiro 
trimestre de 2024, há no momento previsão de 5 aposentadorias por tempo de 
contribuição. Portanto, para que as vacâncias que ocorrem ao longo do ano 
letivo não prejudiquem o atendimento e a qualidade do ensino das escolas 
municipais, já que não é possível prever vacâncias por invalidez e exoneração, 
faz-se necessário o aumento de cargos possíveis de contratação. Lembramos 
também dos períodos em que não há possibilidade de contratação, por ser 
esse um ano eleitoral. Nesse sentido, certos da compreensão da necessidade
que a situação impõe, solicitamos aos nobres Edis a discussão e posterior 
aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado, a fim de atender 
às necessidades da Administração Pública. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de Lei 
Complementar. 
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Valdeci Alves de Castro 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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