texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Inclui ação nas Metas e Prioridades do
PPA 2022/2025, na LDO 2024 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 1.770.974,97.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de 2024,
Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0202
– Habitação a ação:
Programa-RS A Casa é sua, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Cidadania e Habitação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de R$ 1.770.974,97 (um milhão setecentos e setenta mil, novecentos
e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), na seguinte classificação
funcional-programática:
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
01 Diretoria de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0202 Habitação
1782 Programa-RS A Casa é sua
4.4.90.51.00.00.00.00
– Obras e instalações
– R$ 800.000,00
– rec. Estadual
0701
-0000535
4.4.90.51.00.00.00.00
– Obras e instalações
– R$ 970.974,97
– rec. 0500 Livre
Valor total: R$ 1.770.974,97
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os
valores recebidos através do convênio com o Governo do Estado, no valor de R$
800.000,00 e redução do superávit financeiro do recurso livre municipal, no valor de R$
970.974,97.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
março de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/345F-9EEA-EE27-CAA3 e informe o código 345F-9EEA-EE27-CAA3
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/80ABF57E utilizando a chave '80ABF57E'
Ofício n.º 34/2024-GP-AAL Montenegro, 19 de março de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar
a incluir ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abrir
Crédito Especial no valor de R$ 1.770.974,97 (um milhão setecentos e setenta
mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
É necessária a inclusão no orçamento 2024, através de crédito
especial, do Programa-RS A CASA É SUA, em forma idêntica ao ano 2023,
para possibilitar a abertura do procedimento licitatório para execução das
obras de implantação das unidades habitacionais populares.
O valor do crédito será de R$ 800.000,00 referente ao repasse
do Estado pactuado na assinatura do convênio, o restante do valor será de
contrapartida do Município.
Neste sentido solicitam a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/345F-9EEA-EE27-CAA3 e informe o código 345F-9EEA-EE27-CAA3
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/80ABF57E utilizando a chave '80ABF57E'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 345F-9EEA-EE27-CAA3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 19/03/2024 12:24:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/345F-9EEA-EE27-CAA3
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/80ABF57E utilizando a chave '80ABF57E'
open original →