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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
moer DcU- PE 2314
PROJETO DE LEI N.º 23, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
Inclui programa no PPA 2014-
2017 e na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 15.200,00.
Art. 1.º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, o Programa 0158
Ampliação de Infraestrutura, e o projeto:
| — projeto de Engenharia de Infraestrutura
valor 2014: R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais)
Art. 2.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, o
Programa 0158 Ampliação de Infraestrutura, e a ação:
| — projeto: 1850
ação: Projetos de Engenharia de Infraestrutura
valor 2014: R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais)
Art. 3.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 SMOP - Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana
1850 Projetos de Engenharia de Infraestrutura
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 15.200,00
Art. 4.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3.º,
servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias n.ºs
08.01.04.122.0021.2801.3.3.90.36.00.00.00.00-392, no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) e 08.01.04.122.0021.2801.4.4.90.39.00.00.00.00-395, no valor de R$ 200,00
(duzentos reais).
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11
de março de 2014.
LO AZEREDO,
refeito Municipal.
[CAMARA MUNICIBALD
/ E
Discutido e votado em: CEMONTENTORO
Resultado da Votação: votos a favor
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