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PROJETO DE LEI N.º ___, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Inclui ação nas Metas e Prioridades do
PPA 2022/2025, na LDO 2024 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 202.226,42.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de 2024,
Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0004
– Fundo Municipal de
Assistência Social a ação: Portaria MDS nº 886/2023, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de R$ 202.226,42 (duzentos e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e
quarenta e dois centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
06 FMAS
– Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0004 Fundo Municipal de Assistência Social
2712 Portaria MDS nº 886/2023
4.4.90.51.00.00.00.00
– Obras e Instalações
– R$ 101.113,21 rec. 0660 dest.
0000840
3.3.90.39.00.00.00.00
– Outros serviços de terceiros
– pessoa jurídica
– R$
101.113,21 rec. 0660 dest. 0000840
Valor total: R$ 202.226,42
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, será utilizado o
recurso recebido do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à fome, conforme Portaria nº 886/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de
março de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/8FD8-015E-7F44-DA20 e informe o código 8FD8-015E-7F44-DA20
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/D24CE7ED utilizando a chave 'D24CE7ED'
Ofício n.º 40
/2024-GP
-AAL Montenegro, 25 de março de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º ___/2024,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar
a incluir ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abrir
Crédito Especial no valor de R$ 202.226,42.
O Município de Montenegro recebeu recurso através do Fundo
Nacional de Assistência, do Ministério do Desenvolvimento Social. O valor será
utilizado para realização do novo cercamento do CRAS Borboletas e da
construção de nova calçada na mesma unidade.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8FD8-015E-7F44-DA20
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 25/03/2024 15:48:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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