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PROJETO DE LEI N.º ___, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor de R$
400.000,00
.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
06 FMAS
– Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0004 Fundo Municipal de Assistência Social
1735 Incremento Temporário
– Recurso MP 1.188/2023
3.3.90.39.00.00.00.00
– Outros serviços de terceiros
– pessoa jurídica
– R$
400.000,00 rec. 0660 dest. 0000830
Valor total: R$ 400.000,00
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, deverá ser
reduzido R$ 200.000,00 da dotação
17.06.08.244.0004.1735.3.1.90.04.00.00.00.00
– 1717 e R$ 200.000,00 do
superávit financeiro do recurso 1830
– Piso variável alta complexidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
26 de março de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/876E-CF66-53ED-1F42 e informe o código 876E-CF66-53ED-1F42
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/D0CC862F utilizando a chave 'D0CC862F'
Ofício n.º 42
/2024-GP Montenegro, 26 de março de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Justificamos a abertura de crédito para adequação das atividades
dos setores atendidos pela Portaria 1188/2023, com a contração de serviços
para manutenção de atividades e prestação de novos serviços dentro da
Assistência Social.
O valor do crédito especial será de R$ 400 mil e para cobertura do
recurso será utilizada a dotação 1717 3.1.90.04.00.00.00.00 0660.0000830
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 200 mil e o restante será
completado pelo Superávit da conta do recurso - 0000830 - 1830-Piso variável
Alta complexidade.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 876E-CF66-53ED-1F42
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 26/03/2024 08:47:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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