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Ofício n.º 43/2024-GP-AAL Montenegro, 27 de março de 2024.
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar n.° 10/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos mensagem retificativa referente ao PLC n.º
10/2024, visando realizar ajustes em dispositivos constantes no artigo 1º do
projeto, sendo no parágrafo 2º do artigo 41-A e parágrafo 2º do artigo 41-B, uma
vez que, constou a carga de 30 horas e o correto é 40 horas, quantidade que já
tem impacto orçamentário.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10 DE 21 DE MARÇO DE 2024
Art. 1º....
...
Art 41-A....
....
§ 2º No caso dos atuais servidores ocupantes dos cargos referidos no
caput deste artigo de não optarem pela alteração da carga horária, os mesmos
permanecerão no padrão 10, até a vacância do cargo. A partir da vacância do cargo e
a partir da vigência desta Lei, todos os novos nomeados obrigatoriamente cumprirão
40 horas semanais.
Art 41-B....
....
§ 2º No caso dos atuais servidores ocupantes dos cargos referidos no
caput deste artigo não optarem pela alteração da carga horária, os mesmos
permanecerão no padrão 08, até a vacância do cargo. A partir da vacância do cargo e
a partir da vigência desta Lei, todos os novos nomeados obrigatoriamente cumprirão
40 horas semanais.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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