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PROJETO DE LEI N.º ___, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor de R$
4.141.269,35.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito
especial adicional no valor de R$ 4.141.269,35 (quatro milhões cento e quarenta
e um mil e duzentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), nas
seguintes classificações funcionais programáticas:
06 Secretaria Municipal de Saúde
02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0223 Atenção Primária à Saúde
1696 Renovação da Frota SMS
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 0634
– Operações de crédito dest.Não se aplica
Valor: R$ 1.270.400,00
07 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
02 Serviços de Telefonia e iluminação
25 Energia
752 Energia Elétrica
0036 Iluminação Pública
1701 Implantação de Sistema Inteligente de Gestão da Iluminação Pública
(Lâmpadas de Led)
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações
Recurso: 0754
– Operações de crédito dest.Não se aplica
Valor: R$ 2.870.869,35
Art. 2º A despesa resultante da abertura do crédito especial a que
se refere o artigo anterior será custeada pela operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal com garantia da União no âmbito do programa FINISA
–
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, conforme lei municipal nº
7.034 de 14 de abril de 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
03 de abril de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/29F5-4425-3774-3734 e informe o código 29F5-4425-3774-3734
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/979ED15B utilizando a chave '979ED15B'
Ofício n.º 45
/2024-GP Montenegro, 03 de abril de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de $
4.141.269,35 (quatro milhões cento e quarenta e um mil e duzentos e sessenta
e nove reais e trinta e cinco centavos).
Justificamos a abertura de crédito para realização de aditivo na
Caixa Econômica Federal para inclusão dessas novas ações, pois não estavam
elencadas na proposta aprovada.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 29F5-4425-3774-3734
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 03/04/2024 17:19:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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