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PROJETO DE LEI N.º ___, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Inclui ação nas Metas e Prioridades do
PPA 2022/2025, na LDO 2024 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 310.000,00.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804,
de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º
7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0004
– Fundo Municipal de Assistência
Social as ações: “Aquisição de veículo - SIGTV” e “Aquisições de Bens Móveis –
SIGTV”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), na seguinte
classificação funcional-programática:
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
06 FMAS
– Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0004 Fundo Municipal de Assistência Social
1737Aquisição de veículo
– SIGTV Port.886
4.4.90.52.00.00.00.00
– Equipamentos e material permanente
– R$ 280.000,00
Rec. 0660 dest. 0000950
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
06 FMAS
– Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0004 Fundo Municipal de Assistência Social
1738 Aquisição de Bens Móveis
– SIGTV Port.886
4.4.90.52.00.00.00.00
– Equipamentos e material permanente
– R$ 30.000,00
Rec.0660 dest.0000950
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os
valores recebidos através do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
– SIGTV
– GND 4
– Portaria MDS nº 886 para investimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
abril de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/DC82-80B0-98D9-139B e informe o código DC82-80B0-98D9-139B
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/FD327BD7 utilizando a chave 'FD327BD7'
Ofício n.º 50
/2024-GP
-AAL Montenegro, 10 de abril de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º ___/2024,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar
a incluir ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e
abrir Crédito Especial no valor de R$ 310.000,00.
O presente projeto é necessário para o Município utilizar o recurso
recebido do Ministério do Desenvolvimento Social. Trata-se de Programação
apresentada no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
– SIGTV,
que tem por finalidade Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de
Assistência Social
– SUAS, mediante repasse de recursos na modalidade
fundo a fundo, classificados no Grupo de Natureza da Despesa
– GND 4
(investimento).
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/FD327BD7 utilizando a chave 'FD327BD7'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DC82-80B0-98D9-139B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 11/04/2024 08:48:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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