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PROJETO DE LEI N.º ___, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Inclui ação nas Metas e Prioridades do
PPA 2022/2025, na LDO 2024 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 585.755,00.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de 2024,
Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0004
– Fundo Municipal de
Assistência Social a ação: “Construção Centro de Referência Especializado de
Assistência Social
– CREAS
– Contrato de repasse nº 953975/2023
”, na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de R$ 585.755,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e
cinquenta e cinco reais), na seguinte classificação funcional-programática:
17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
06 FMAS
– Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0004 Fundo Municipal de Assistência Social
1741 Construção do CREAS
– Contrato de repasse nº 953975/2023
4.4.90.51.00.00.00.00
– Obras e Instalações
– R$ 579.685,00
– rec 0665
dest.0000710
4.4.90.51.00.00.00.00
– Obras e Instalações
– R$ 6.070,00
– rec 0662
dest.0000002
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os
valores recebidos através do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate Fome
– Contrato de repasse nº 953975/2023/MDASCF/CAIXA no
valor de R$ 579.685,00 e redução do superávit financeiro do recurso livre municipal, no
valor de R$ 6.070,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de
abril de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/5DD8-DD61-9199-15E4 e informe o código 5DD8-DD61-9199-15E4
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/3BD537CA utilizando a chave '3BD537CA'
Ofício n.º 53
/2024-GP
-AAL Montenegro, 11 de abril de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º ___/2024,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar
a incluir ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e
abrir Crédito Especial no valor de R$ 585.755,00.
O projeto de lei é necessário para referenciar junto ao Governo
Federal onde os recursos serão alocados no orçamento municipal após o
recebimento, e estão condicionados a entrega dos projetos, os quais já estão
em andamento.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5DD8-DD61-9199-15E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 11/04/2024 09:58:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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