texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Altera a redação do parágrafo 2º, do
artigo 1º, da Lei nº 6.889, de 29
março de 2022, que autoriza o
Executivo Municipal a convocar em
Regime Suplementar de Trabalho
para os cargos de Assistente de
Escola, de Auxiliar de Creche e de
Monitor de Creche.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n.º 6.889,
de 29 março de 2022, conforme segue:
“Art 1º....
...
§ 2º O regime suplementar de trabalho de que trata o caput
ocorrerá ao longo do ano letivo escolar.
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
11 de abril de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/B933-DB85-5B65-1FAB e informe o código B933-DB85-5B65-1FAB
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/A2191554 utilizando a chave 'A2191554'
Ofício n.º 54
/2024-GP-AAL Montenegro, 11 de abril de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° ___/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o Projeto de Lei que pretende alterar a redação do
parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei nº 6.889, de 29 março de 2022, que autoriza o
Executivo Municipal a convocar em Regime Suplementar de Trabalho para os
cargos de Assistente de Escola, de Auxiliar de Creche e de Monitor de Creche.
O projeto de lei que tem por objetivo a alteração de redação da
Lei n.º 6.889/2022 para que se adeque melhor a real necessidade de
atendimento das escolas de educação infantil que se dá ao longo dos anos
letivos escolares.
Desta forma, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/B933-DB85-5B65-1FAB e informe o código B933-DB85-5B65-1FAB
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/A2191554 utilizando a chave 'A2191554'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B933-DB85-5B65-1FAB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 11/04/2024 11:59:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/B933-DB85-5B65-1FAB
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/A2191554 utilizando a chave 'A2191554'
open original →