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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ___, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 02 técnicos
de saúde bucal e 01 médico
psiquiatra.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 02 técnicos de saúde bucal e 01 médico psiquiatra, para atuarem
junto a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III,
da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2º O prazo das contratações é de até 12 (doze) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por mais 12 meses conforme artigos 234
e 235, da Lei Complementar n.º 2.635, de 1990, ou até a nomeação do profissional
aprovado em concurso público, o que vier primeiro.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3º Os requisitos para as seleções são os constantes na especificação
dos cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. Para as contratações fica autorizada a realização de
processo seletivo simplificado.
Art. 4º Para cobertura das despesas com a presente Lei Complementar
serão utilizadas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de
abril de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/9B5D-72C5-6036-C362 e informe o código 9B5D-72C5-6036-C362
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/315D4DD7 utilizando a chave '315D4DD7'
Ofício n.º 55/2024-GP
-AAL Montenegro, 11 de abril de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º ___/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar através do qual o
Executivo Municipal solicita autorização para contratar, temporária e
administrativamente, 02 técnicos de saúde bucal e 01 médico psiquiatra, para
atuarem junto a Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
As contratações são de extrema urgência e importância para que
a SMS consiga continuar atendendo toda demanda de trabalho, sem que haja
prejuízo aos pacientes.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de Lei
Complementar.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/315D4DD7 utilizando a chave '315D4DD7'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B5D-72C5-6036-C362
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 11/04/2024 12:01:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/315D4DD7 utilizando a chave '315D4DD7'
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