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PROJETO DE LEI N.º ___, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Inclui ação nas Metas e Prioridades
do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e
abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 280.000,00.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025,
Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da
LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0100
–
Programa de Gestão e Manutenção de Serviços a ação:
“Aquisição de veículo
SMAD
”, na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito
especial adicional no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
), na
seguinte classificação funcional-programática:
03 Secretaria Municipal de Administração
01 SMAD - Administração
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Programa de Gestão e Manutenção de Serviços
1309 Aquisição de Veículo SMAD
4.4.90.52.00.00.00.00
– Equipamentos e material permanente
– R$
280.000,00 rec. 0755 dest.0000495
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de
recurso o superávit financeiro de 2023 das receitas do Leilão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
18 de abril de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/2B52-C990-190B-8CD8 e informe o código 2B52-C990-190B-8CD8
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/40ACDA7D utilizando a chave '40ACDA7D'
Ofício n.º 56
/2024-GP
-AAL Montenegro, 18 de abril de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º ___/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar
a incluir ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e
abrir Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00.
O projeto de lei é necessário para aquisição de veículo que será
destinado a SMAD - Secretaria Municipal de Administração, visando
principalmente atender a grande demanda de serviços do departamento de
informática que precisa se deslocar para diversos locais, pois atendem as
necessidades de todas as secretarias.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B52-C990-190B-8CD8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 18/04/2024 11:17:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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