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PROJETO DE LEI N.º ___, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor de R$
23.835,52.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 23.835,52 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais, cinquenta e dois
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0223 Atenção Primária à Saúde
1648 Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Atenção Primária
4.4.90.39.00.00.00.00
– Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
– R$
3.835,52 rec.0632 dest. 0000295
4.4.90.51.00.00.00.00
– Obras e Instalações
– R$ 20.000,00 rec.0632
dest.0000295
Valor total: R$ 23.835,52
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido da
dotação 02.03.04.122.0100.2205.3.1.90.11.00.00.00.00
– 53.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24
de abril de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/84BB-37C4-26A8-1C0B e informe o código 84BB-37C4-26A8-1C0B
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/BE8EB950 utilizando a chave 'BE8EB950'
Ofício n.º 61
/2024-GP
-AAL Montenegro, 24 de abril de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$
23.835,52 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais, cinquenta e dois
centavos).
A abertura do crédito especial justifica-se tendo em vista a
necessidade de utilização do saldo remanescente da Portaria SES n.º
871/2021-MS, de 15 de dezembro de 2021, em que o Município foi
contemplado com o recurso na totalidade de R$ 146.829,19 (Cento e quarenta
e seis mil oitocentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), para para
qualificação da Rede Bem Cuidar - RS, PROA nº 21/2000-0141081-1.
O crédito do recurso foi realizado na data de 23/12/2021 e
conforme verificado no superávit do exercício de 2023, possui um saldo
disponível de R$ 23.835,52 (vinte e três mil oitocentos e trinta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos) para o Município utilizar.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdeci Alves de Castro
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 84BB-37C4-26A8-1C0B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 24/04/2024 11:26:08 (GMT-03:00)
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