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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
____, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a
definir como Zona Urbana (com
parâmetros urbanísticos da Zona
Expansão de Ocupação
– ZEO), a
área total do imóvel matriculado
sob o número 1.073 junto ao
Registro de Imóveis.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a definir como Zona Urbana (com
parâmetros urbanísticos da Zona Expansão de Ocupação
– ZEO), a área total do imóvel
matriculado sob o número 1.073, junto ao Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O Registro Imobiliário descrito no caput desse artigo
compõe o Anexo I, sendo parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de
maio de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/C6EA-19C1-0AE9-7110 e informe o código C6EA-19C1-0AE9-7110
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/2B0EA6B3 utilizando a chave '2B0EA6B3'
Ofício n.º 77/2024-GP
-AAL Montenegro, 23 de maio de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º
____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho projeto de lei anexo através do qual o Executivo
Municipal busca autorização para definir como Zona Urbana (com parâmetros
urbanísticos da Zona Expansão de Ocupação
– ZEO), a área total do imóvel
matriculado sob o número 1.073, junto ao Registro de Imóveis.
Atualmente o imóvel mencionado está inserido em zona rural.
A proposta de alteração de Zoneamento da matrícula RI 1073, de
Zona Rural para Zona Urbana (com parâmetros urbanísticos da Zona
Expansão de Ocupação
– ZEO), busca viabilizar os licenciamentos necessários
ao empreendimento futuro, que é Parcelamento de Solo na modalidade
Condomínio Fechado.
Encaminhamos material complementar com o Estudo de Impacto
de Vizinhança disponibilizado pela Empresa e Resolução 01/2024 do
COMPLAD.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei
complementar.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sergio de Souza, Vice-Presidente no exercício da Presidência
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/C6EA-19C1-0AE9-7110 e informe o código C6EA-19C1-0AE9-7110
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/2B0EA6B3 utilizando a chave '2B0EA6B3'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C6EA-19C1-0AE9-7110
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 23/05/2024 11:50:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/C6EA-19C1-0AE9-7110
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/2B0EA6B3 utilizando a chave '2B0EA6B3'
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