PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
____, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 01 (um)
Engenheiro Civil, para ser lotado junto à
SMOP.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 01 (um) Engenheiro Civil, para ser lotado junto à SMOP, na forma
dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2º O prazo da contratação é de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigos 234 e 235, da Lei
Complementar nº 2635 de 1990, ou até nomeação de profissional aprovado em concurso
público, o que vier primeiro.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação de
novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3º Os requisitos para a seleção são os constantes das Especificações do
Cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. Para a contratação fica autorizada a utilização do processo
seletivo simplificado válido, podendo ser realizado novo processo após esgotar os candidatos
em cadastro reserva ou encerramento da validade.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de junho de
2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Ofício n.º 87
/2024-GP-AAL Montenegro, 17 de junho de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º ___
/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar através do qual o
Executivo Municipal solicita autorização para contratar, temporária e
administrativamente, 01 (um) Engenheiro Civil, para ser lotado junto à SMOP.
O projeto é necessário em face ao atual estado de calamidade
pública decretada pelo município (Decreto n.º 9.763 de 02 de maio de 2024), e
as demandas emergenciais, sazonais e reprimidas no que tange a elaboração
de projetos técnicos de engenharia.
Após o último mês maio, onde o município foi assolado pela maior
cheia do rio Caí já registrada em toda a história, diversos pontos da
infraestrutura urbana do município foram atingidos e precisarão ser
reconstruídos, demandando a elaboração de estudos e projetos de engenharia
específicos, sendo fato superveniente ao planejamento das ações e metas para
este ano. Conforme relatório de perdas, o município teve duas unidades de
saúde atingidas, uma escola de educação infantil, parte do talude do cais e
diversos pontos de pavimentação e drenagem pluvial, que necessitarão de
projetos para contratação das obras de recuperação. Salienta-se que esta
demanda é emergencial, pois, por se tratarem de ações de reestabelecimento
e reconstrução, tem seu tempo de execução normalmente definidos em 180
dias.
Além desta demanda superveniente e sazonal de projetos,
também cito as demandas oriundas de ações do Ministério Público, que exigem
a elaboração de projetos técnicos específicos como ação inicial aos
procedimentos jurídicos propostos.
Somando as demandas citadas nos parágrafos acima, temos os
encaminhamentos rotineiros do setor, que incluem a elaboração de projetos
para captação de recursos e projetos para o cumprimento de ações referente a
repasse de recursos Estaduais ou Federais, assim como a elaboração de
projetos para o cumprimento do planejamento em relação as metas propostas
para recurso de financiamento adquirido pelo município. Também está no roll
de atividades do Departamento de Projetos: a elaboração dos projetos para
cumprimento das emendas impositivas da Câmara de Vereadores; a análise e
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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aprovação de projetos de infraestrutura de novos loteamentos; vistoria para
fiscalização das obras de infraestrutura de loteamentos novos; apoio técnico a
outras secretarias, dentre outras demandas eventuais.
Conforme o exposto acima, entendemos ser de extrema
importância e urgência a contratação de mais um profissional técnico para
atuar na elaboração de projetos, com vistas a atenuar as demandas
emergenciais, reprimidas e sazonais já expressas acima, trazendo mais
agilidade ao processo e diminuindo o tempo para entrega das obras.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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