texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 1º DE AGOSTO DE 2024.
Inclui ação nas Metas e Prioridades
do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e
abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 250.000,00.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025,
Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da
LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, programa 0145 –
Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental a ação: “Ampliação e
Manutenção da EMEF Profª Maria Josepha Alves de Oliveira”, na na Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito
especial adicional no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
na seguinte classificação funcional-programática:
09 Secretaria Municipal de Educação
03 Ensino Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0145 Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental
1939 Ampliação e Manutenção da EMEF Profª Maria Josepha A. de Oliveira
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 200.000,00 rec. 0706
dest.3110335
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo – R$ 49.999,00 rec.0706
dest.3110335
4.4.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1,00 rec.0706
dest.3110335
Valor total: R$ 250.000,00
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de
recurso os valores recebidos através da Transferência Especial do parlamentar
Heitor Schuch no valor de R$ 250.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
1º de agosto de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/9A7F-9C3F-8A76-FF40 e informe o código 9A7F-9C3F-8A76-FF40
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/E98602AF utilizando a chave 'E98602AF'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º111/2024-GP-AAL Montenegro, 1º de agosto de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º ___/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar a
incluir ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abrir
Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
O presente projeto de lei é necessário para utilização do valor
referente a Transferência Especial do parlamentar Heitor Schuch no valor de R$
250.000,00.
Essa Transferência Especial será usada para ampliação da EMEF
Profª Maria Josepha Alves de Oliveira (construção de uma sala nova) e compra
de materiais pedagógicos (de consumo).
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/9A7F-9C3F-8A76-FF40 e informe o código 9A7F-9C3F-8A76-FF40
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/E98602AF utilizando a chave 'E98602AF'
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9A7F-9C3F-8A76-FF40
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 01/08/2024 11:54:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/9A7F-9C3F-8A76-FF40
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/E98602AF utilizando a chave 'E98602AF'
open original →