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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de
Crédito Especial no valor de
R$ 386.761,77.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de R$ 386.761,77 (trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e
sessenta e um reais e setenta e sete centavos), nas seguintes classificações funcionalprogramáticas:
02 Gabinete do Prefeito
07 Fumrebom
06 Segurança Pública
182 Defesa Civil 0028 Apoio Administrativo ao Corpo de Bombeiros - Fumrebom
1200 Aquisição de veículo Fumrebom
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e material permanente – R$ 386.761,77
Valor total: R$ 386.761,77 rec. 0500 dest. 00000
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial será reduzido da
dotação 17.06.08.244.0004.1732.3.3.90.48.00.00.00.00 – 1678 – Programa Recomeçar
II, no valor de R$ 386.761,77.
Art. 3º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento
de 2025, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de
setembro de 2024.
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/DD8D-4CF4-2842-52BB e informe o código DD8D-4CF4-2842-52BB
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/8479B9D utilizando a chave '8479B9D'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º 126/2024-GP-AAL Montenegro, 05 de setembro de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$
386.761,77 (trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e
setenta e sete centavos).
Informamos que o recurso repassado ao Fundo de Reequipamento
do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM) é proveniente da devolução de valores
pela empresa OneCard, que havia sido contratada para o fornecimento de
cartões de auxílio emergencial distribuídos à população afetada pela enchente
de novembro de 2023. Esses cartões foram entregues pelo município com a
finalidade de proporcionar assistência imediata às famílias atingidas pelo
desastre natural, permitindo a aquisição de itens essenciais. Após o atendimento
das necessidades emergenciais, constatou-se a sobra de parte dos recursos
inicialmente repassados, os quais serão agora direcionados à aquisição de um
novo veículo para o Corpo de Bombeiros de Montenegro, visando fortalecer sua
capacidade operacional em futuras situações de emergência.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ
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CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ (CPF 824.XXX.XXX-00) em 05/09/2024 10:49:52 (GMT-03:00)
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