ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na
LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de
R$ 5.804.787,29.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024,
Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0147 – Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Infantil a ação: a ação: “Construção da EMEI Santa Rita
– Termo de compromisso nº 965540/2024/FNDE/CAIXA”, na Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de de R$ 5.804.787,29 (cinco milhões oitocentos e quatro mil,
setecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), na seguinte classificação
funcional-programática:
09 Secretaria Municipal de Educação
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
0147 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
1986 Construção MEI Santa Rita – Termo compromisso nº
965540/2024/FNDE/CAIXA
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 5.746.738,41 rec. 0700-
dest.0000512
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 58.047,88 rec. 1001020
4.4.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 1,00 rec.0700 dest
0000512
Valor total: R$ 5.804.787,29
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso
os valores recebidos do Governo Federal, através do FNDE, via Termo de compromisso
nº 965540/FNDE/CAIXA e a redução da dotação orçamentária
10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-1148 no valor de R$ 58.047,88.
Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento
de 2025, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de
setembro de 2024.
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/5C5A-0E01-F2BE-E1C8 e informe o código 5C5A-0E01-F2BE-E1C8
Autenticação do documento no site https://cmmontenegro.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/D4DE90EE utilizando a chave 'D4DE90EE'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º 129/2024-GP-AAL Montenegro, 11 de setembro de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei em anexo com o objetivo de autorizar a
incluir ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na
LDO/2024 e abrir crédito especial, no valor de R$ 5.804.787,29 (cinco milhões
oitocentos e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove
centavos).
O projeto está alinhado com as políticas educacionais e diretrizes
do governo municipal que prioriza a expansão da infraestrutura educacional e a
melhoria das condições de ensino. A nova escola contribuirá para o cumprimento
dessas metas e objetivos, promovendo uma educação mais equitativa e
inclusiva. A construção de uma nova escola é essencial para atender a demanda
crescente e garantir que todas as crianças tenham acesso.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ
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