br-locleg corpus explorer

← Montenegro (RS)

materia nº 31/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL INSERVÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A UMAC.
native_id1966

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-03 Proposição rejeitada pelo Plenário — Após rejeição (7x2-Abstenções Vers. Ademir Fachini e Ari Müller), arquivada.
2014-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03.04.2014
2014-04-01 Parecer contrário — Parecer (por 04 votos, com abstenção do Ver. Ademir Fachini) pela rejeição do projeto.
2014-04-01 Parecer com restrição — Parecer reprisando o já expresso quando da análise do PL 152/2013, da necessidade de esclarecimentos do Executivo para emissão de parecer conclusivo.
2014-03-20 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico
2014-03-20 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 20.03.14

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Rejeitado 0 7 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1 

CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
mem OAB Pe BA TIO,
em DO O)
PROJETO DE LEI N.º 31, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
PELA
Autoriza a doação de material
inservível à Administração Pública
para a UMAC.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a doar à União Montenegrina
de Associações Comunitárias —- UMAC todos os bens considerados inservíveis para os
serviços da Administração Pública baixados pelo Decreto n.º 6.418, de 10 de
dezembro de 2013.
Parágrafo único. A UMAC repassará os bens às associações
comunitárias e aos Grupos Organizados do Lar —- GOL que estiverem interessados.
Art. 2.º Dos materiais com compõem o Decreto n.º 6.418, de 2013,
serão formados conjuntos pelas associações de bairros e GOL com divisão dos bens
em partes iguais, com o acompanhamento da UMAC.
Parágrafo único. Os conjuntos formados de acordo com o caput
serão numerados e repassados aos participantes através de sorteio.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de março de 2014.
LO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e untado es! — omemobmors eram
Resultado de Votação: varos à favor ma
Absitenções

open original →