ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal
a proceder a alienação de
imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação dos
imóveis constante no inciso I e II abaixo:
I - um terreno, com a superfície de 1.639,44m², contendo um prédio
de alvenaria com 312,47m², sob nº 1299, e um prédio em alvenaria com
175,33m², sob nº 1301, ambos situados na Rua São João, nesta cidade, zona
urbana, sob matrícula nº 57.343, livro nº 02 do Registro de Imóveis de
Montenegro – RS;
II – um terreno, sem benfeitorias, com a superfície de 330,00m², de
formato regular, distante 17,50m da esquina com a Estrada Maurício Cardoso –
RS 287, situada no Bairro Santo Antônio, nesta cidade, zona urbana, sob
matrícula nº 45.498, livro nº 02 do Registro de Imóveis de Montenegro – RS.
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis
descritos no inciso I e II do artigo 1°, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021
e pelo preço estabelecido no Parecer Técnico - Avaliação de Imóvel, obedecidas
todas as exigências e formalidades legais.
Parágrafo único. O valor proveniente da alienação será destinado
ao Fundo Municipal para desapropriação, construção, revitalização, ampliação
ou reforma de bens imóveis do Município de Montenegro-RS
.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
24 de outubro de 2024.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/CE1D-5AD5-7105-47A1 e informe o código CE1D-5AD5-7105-47A1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º 138/2024-GP - AAL Montenegro, 24 de outubro de 2024.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a alienar os imóveis abaixo: • Matrícula nº 57.343, livro nº 02 do Registro de Imóveis de
Montenegro – RS;
• Matrícula nº 45.498, livro nº 2 do Registro de Imóveis de
Montenegro - RS
Justifica-se o presente projeto para que se possa atender as diretrizes
de exercer uma gestão eficiente e planejada, atendendo o interesse público e o bemestar social de nossos munícipes.
A alienação dos respectivos imóveis, pertencente ao Município de
Montenegro, ocorrerá conforme avaliação (parecer técnico) realizada por
profissional, através de licitação na modalidade de Leilão. A intenção da
Administração é arrecadar recursos para fomentar o Fundo Municipal para
desapropriação, construção, revitalização, ampliação ou reforma de bens imóveis
do Município de Montenegro-RS, para a construção de obras fundamentais ao bom
andamento do serviço público, como o futuro Centro Administrativo e a Policlínica,
além da revitalização dos prédios históricos de nossos munícipes, como o Palácio
Rio Branco.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 24/10/2024 09:32:34 (GMT-03:00)
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