ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º ___, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei n.° 4.434,
de 24.04.2006, que reestrutura o
Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do
Município de Montenegro.
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 10 e 11 do artigo 13 da Lei
n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13...
....
§10. O saldo devedor do Plano de Amortização para amortização
do deficit atuarial da avaliação atuarial 2023 totaliza R$ 18.729.793,26 (dezoito
milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e três reais com
vinte e seis centavos) posicionados em 31/12/2023, conforme tabela 24 de plano
de amortização sugerido em anexo.
§11. O repasse relativo ao aporte mensal deverá ocorrer até o
último dia do mês em curso e o valor será fixo durante todo o exercício de 2025.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
02 de janeiro de 2025.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º 02/2025-GP-AAL Montenegro, 02 de janeiro de 2025.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º ___/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo, que busca autorização legislativa para
alterar dispositivos da Lei n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Justifica-se o presente tendo em vista que o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores é baseado no Princípio do Equilíbrio Financeiro e
Atuarial, ou seja, o plano de custeio deve ser suficiente para a manutenção dos
benefícios presentes e futuros.
A mesma lei determinou em seu art. 13, §1º e art. 15 a avaliação periódica
do plano de custeio. Anualmente temos realizado o chamado cálculo atuarial através de
empresa contratada.
No entanto, o resultado apresentado pela empresa ATHENA ATUARIAL,
no mês de março de 2024, apontou para necessidade de nova alteração identificando
que, o Plano de Custeio Suplementar atual, não atende o equilíbrio financeiro e atuarial
previsto no artigo 40 da Constituição Federal.
Isto posto, como alternativa para manter o equacionamento de déficit e
em atendimento a legislação, a empresa contratada elaborou novo plano de custeio,
cabendo a alteração da Lei n.º 4.434/2006.
A título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, bem como a
possibilidade de não intervir no índice de pessoal, que seja realizado as contribuições
mensalmente por Aportes Periódicos, na forma de 12 aportes anuais, no período de
01.01.2025 à 31.12.2025, até nova revisão do cálculo atuarial, de acordo com o artigo
15.
Assim, necessário se faz a alteração na Lei n.º 4.434/2006 considerando
a necessidade de ajuste e implementação descritiva do valor total do aporte anual, forma
de pagamento e eventual forma de correção monetária, em caso de inadimplência.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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