materia nº 18/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N.º __, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a redação do art. 5º da Lei 
nº 3.966, de 2003, que institui o 
Programa de Vale-Alimentação 
aos servidores municipais.
Art. 1º Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 3 de 
novembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores 
municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O valor de cada vale-alimentação será de R$ 46,00 
(quarenta e seis reais) e a participação dos servidores será de 10% (dez por 
cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês 
subsequente ao recebimento. 
Parágrafo Único. Para cálculos referentes a créditos e débitos, a 
partir da vigência desta Lei, será o valor estipulado no Art. 5º.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei 
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 
em 13 de fevereiro de 2025
.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/2B7A-2D2C-F04C-559A e informe o código 2B7A-2D2C-F04C-559A
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510-275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-
8200E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Ofício n.º 30/2025-GP-AAL Montenegro, 13 de fevereiro de 2025. 
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º ___/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de alterar a redação 
do art. 5º da Lei nº 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos 
servidores municipais, reajustando o valor de cada VALE de R$ 40,00 (quarenta reais) 
para R$ 46,00 (quarenta e seis reais). 
O presente projeto de lei visa conceder reajuste no valor do vale￾alimentação e diminuir as diferenças entre o benefício e o custo despendido pelos 
servidores municipais com alimentação. Além disso, é uma forma de demonstrar a 
importância e o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos servidores municipais. 
Por último, salientamos que o Vale-Alimentação, por ser de caráter 
indenizatório, não compõe o cálculo do índice de comprometimento da Folha de 
Pagamento sobre a Receita Corrente Líquida, conforme a Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 13/02/2025 09:37:24 (GMT-03:00)
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