materia nº 3/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 "Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
EMENDA ADITIVA
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº
17/2025, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder incentivo à empresa
ESSENCIAL CITRUS ESB
AGROINDUSTRIAL LTDA.
- Acrescenta o inciso III ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 17/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder
incentivo à empresa ESSENCIAL CITRUS ESB AGROINDUSTRIAL LTDA., com a
seguinte redação:
“Art. 3º …
…
III - realizar, às suas expensas, a desinstalação do bem no local em
que ele atualmente se encontra em uso, o seu transporte e a sua reinstalação na
sede de sua empresa, bem como, os possíveis e necessários reparos à caldeira, com
vistas a colocá-la em perfeita e adequada operação, prestando contas dos valores
que despendeu para a realização dos reparos.” (NR)
JUSTIFICATIVA
O acréscimo do referido dispositivo visa incluir previsão legal no âmbito
das contrapartidas da empresa diante da concessão do incentivo, expressamente
determinando que os custos com a operação de desinstalação, transporte,
reinstalação e possíveis reparos ao bem cedido ficarão sob o encargo da empresa
beneficiada, ficando o Município desonerado de tal obrigação.
Gabinete da COMISSÃO GERAL DE PARECERES, 05 de março de 2025.
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/7yl-blSg utilizando a chave '60E24285'
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (60E24285) no site:
https://citta.click/7yl-blSg
Documento
EMENDA
000003 / 2025 -
Protocolo 000494 de 06/03/2025 13:52:42
60E24285
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
CLAUDETE DAVILA EBERHARDT
005***.***83
06/03/2025 08:28:48
IP: 201.159.54.186
MEMBRO
CPF:
Assinado em:
Identificação:
Local:
Cargo:
Assinatura Eletrônica Simples
RIVIANE BUHLER DA ROSA
627***.***49
05/03/2025 16:35:36
IP: 201.159.54.186 Geolocalização: -29.695901, -51.457387
CPF:
Assinado em:
Identificação:
Local:
Assinatura Eletrônica Simples
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA
231***.***15
06/03/2025 13:51:27
IP: 201.159.54.186 Geolocalização: -29.695839, -51.457366
MEMBRO
CPF:
Assinado em:
Identificação:
Local:
Cargo:
Assinatura Eletrônica Simples
TALIS ROMEU POHREN FERREIRA
942***.***34
06/03/2025 10:01:35
IP: 201.159.54.186
CPF:
Assinado em:
Identificação:
Local:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): e6a56f464558b180f6468fd95c9a371e7025e6c3138cd1c630b8262f73dd078f
Città Inteligência em Gestão Pública 06/03/2025 14:04