materia nº 4/2025

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1,515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaraQimontenegro.rs.leg.br —site: www. montenegro.rs.leg.br 
 
EMENDA (MODICATIVA) N.º O4 2023 
| CAMARA MU JICIPAL DE M ONTEN EGRO | | a . O LOS | Altera a redação do Projeto de Lei 
034- PLOS TA fts | nº 5 de 09 de fevereiro de 2023 
Em 6 de Ob de 20, 13 a] que estabelece condições e / restrições para a instalação de 
Aterro ou Central de Destinação de 
Resíduo Sólido Industrial Classe I e 
II, Resíduo Sólido Urbano, Resíduo 
de Serviço de Saúde e Unidade de 
Mistura e Pré-condicionamento de 
Resíduo Sólido Industrial Classe I 
(inflamável) no Município de 
Montenegro e dá outras 
providências. 
- Modifica a redação do inciso 1 do artigo 5º, como segue: 
Art. 5.0 (...) 
“ — Triagem e Armazenamento temporário (período máximo de 
60 dias) de Resíduos Industriais Classe 1 e II; 
Gabinete do Vereador, 15 de fevereiro de 2023. 
 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo 
“DOE ÓRGÃOS, Doc SANGUE: SALVE VIDAS”
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” Rua Cel. Álvaro 
E-mail: 
de Moraes, 
camaraQOmontenegro.rs.leg.br 
1.515 — Montenegro/RS 
— 
— 
site: 
CEP 
www. 
92510-050 
montenegro.rs.leg.br 
- Fone/Fax: (51) 3632-3303 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Exmo. Sr. Presidente; 
Senhores Vereadores: 
A presente emenda formal visa exclusivamente estipular um 
parâmetro para a palavra “temporário”, uma vez que o termo é vago, trazendo a 
existência de lacuna na lei, sujeita a interpretações diversas. 
Gabinete do Vereador, 15 de fevereiro de 2023. 
 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”