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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
PROJETO DE LEI (LEGISLATIVO)
Institui o Mês Municipal do
Empreendedorismo Femino.
Art. 1.º Fica instituído o "Mês do Empreendedorismo Feminino", a ser
comemorado, anualmente, no mês de Novembro, com o propósito de
conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres
empreendedoras, promover mobilizações, palestras, feiras e entre outros,
com o objetivo de estimular as mulheres a empreender, bem como, incentivar
a comunidade a adquirir os produtos resultantes da criação e comercialização
de mulheres.
Art. 2.º O "Mês do Empreendedorismo Feminino" passará a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3.º Fica revogada a Lei nº 6.780, de 07 de maio de 2021, que
institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Embora o Dia do Empreendedorismo Feminino seja celebrado no dia 19 de
novembro, as atividades comemorativas podem ser realizadas ao longo do mês,
permitindo maior flexibilidade e participação dos grupos.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/kfvbrcBU utilizando a chave 'F0F26B5F'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
VEREADORA ANA PAULA MACHADO
PODEMOS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/kfvbrcBU utilizando a chave 'F0F26B5F'
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (F0F26B5F) no site:
https://citta.click/kfvbrcBU
Documento
PROJETO DE LEI (LEGISLATIVO)
000009 / 2025 -
Protocolo 000550 de 20/03/2025 12:05:06
F0F26B5F
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
ANA PAULA MACHADO
970***.***00
20/03/2025 11:39:33
IP: 201.159.54.186
CPF:
Assinado em:
Identificação:
Local:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): 6a7a4b8e6d2891a0ac1e7bfac42da51bfd8b8550f2dcc014f89537241806c677
Città Inteligência em Gestão Pública 20/03/2025 12:05
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