ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
PROJETO DE LEI (LEGISLATIVO)
Institui o Dia do Orgulho
LGBTQIAPN+ no âmbito do
Município e dá outras providências
Art. 1º - Fica instituído, no calendário oficial do Município, o Dia do
Orgulho LGBT+, a ser celebrado anualmente no dia 28 de junho, com o objetivo
de promover a conscientização, o respeito à diversidade e a luta contra a
violência e discriminação sofridas por pessoas LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Transexuais, Queer, Interssexuais, Assexuais, Pansexuais,
não-binários e outras identidades de gênero e orientações sexuais).
Art. 2º - No âmbito municipal, fica a cargo da Prefeitura, em conjunto com
as Secretarias Municipais de Cultura, Habitação e Saúde, a responsabilidade de
promover atividades e eventos alusivos ao Dia do Orgulho LGBTQIAPN+,
incluindo, mas não se limitando a:
I - Campanhas de conscientização sobre os direitos da população
LGBTQIAPN+ e a violência sofrida por essas pessoas;
II - Ações voltadas à promoção da saúde da população LGBTQIAPN+,
incluindo prevenção a doenças, atendimento psicossocial e suporte para
pessoas em situação de vulnerabilidade;
III - Debates, palestras e eventos culturais que visem promover o respeito
à diversidade e combater a discriminação;
IV - Ações para fomentar a inclusão de pessoas transgêneros no mercado
de trabalho e na moradia digna, reduzindo a necessidade de recorrência à
prostituição como meio de sobrevivência;
V - Estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil que
atuem na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias
com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento das ações previstas
nesta Lei.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/Ur33NJnT utilizando a chave '158EFA3E'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/Ur33NJnT utilizando a chave '158EFA3E'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Colenda Câmara de Vereadores,
Exmo. Senhor Presidente,
A população LGBTQIAPN+ enfrenta histórica e sistematicamente altos
índices de discriminação, violência e exclusão social. De acordo com diversos
estudos e relatórios de instituições de direitos humanos, pessoas LGBTQIAPN+ são
frequentemente vítimas de crimes de ódio e sofrem com dificuldades de inserção no
mercado de trabalho, acesso à saúde e moradia digna.
No caso das pessoas transgênero, a vulnerabilidade é ainda mais acentuada:
enquanto a expectativa de vida de uma pessoa cisgênero pode chegar aos 70 anos,
a de uma pessoa transgênero no Brasil é de aproximadamente 35 anos,
evidenciando a violência e marginalização enfrentadas por essa população. Além
disso, estima-se que uma grande parcela das mulheres trans e travestis precisem
recorrer à prostituição para sobreviver, devido às barreiras impostas pelo
preconceito e exclusão do mercado formal de trabalho.
O Dia do Orgulho LGBTQIAPN+ é celebrado internacionalmente em 28 de
junho em memória à Revolta de Stonewall, ocorrida em 1969 nos Estados Unidos,
quando a população LGBT+ iniciou uma série de manifestações contra a violência
policial e discriminação sistemática. No Brasil, essa data representa uma
oportunidade essencial para fomentar o debate e a conscientização sobre os
direitos da comunidade LGBTQIAPN+.
Diante disso, é de suma importância que o Município institua oficialmente
essa data no calendário municipal, promovendo políticas e atividades que
contribuam para a redução das desigualdades e da violência sofrida por essa
população. A implementação de ações educativas e de suporte institucional
contribuirá significativamente para a inclusão e proteção da população
LGBTQIAPN+.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/Ur33NJnT utilizando a chave '158EFA3E'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres para aprovação desta
proposição.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2025.
VEREADORA MARISTELA JOSIANE PAZ
PROGRESSISTAS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/Ur33NJnT utilizando a chave '158EFA3E'
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (158EFA3E) no site:
https://citta.click/Ur33NJnT
Documento
PROJETO DE LEI (LEGISLATIVO)
000011 / 2025 -
Protocolo 000748 de 08/04/2025 14:49:13
158EFA3E
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
MARISTELA JOSIANE PAZ
968***.***15
07/04/2025 09:01:51
IP: 201.159.54.186 Geolocalização: -29.695883, -51.457378
CPF:
Assinado em:
Identificação:
Local:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): f7d0fd5a2f073062e2fe99c6f5e8bd5a175745e1015ef390c05809d5fa66f56a
Città Inteligência em Gestão Pública 08/04/2025 14:49