ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
PROJETO DE LEI (LEGISLATIVO)
Institui a Semana Municipal
da Matriz Africana no município de
Montenegro/RS, e dá outras
providências.
Art. 1.º Institui a Semana Municipal da Matriz Africana no Município de
Montenegro, a ser realizada na semana que compreende o dia 21 de março,
data comemorativa ao Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes
Africanas e Nações do Candomblé.
Art. 2.º A Semana Municipal da Matriz Africana passa a integrar o
calendário oficial do Município de MONTENEGRO.
Art. 3.º Na Semana Municipal da Matriz Africana, o poder Público
Municipal promoverá atividades educativas, culturais e artísticas, como
exposições, apresentações musicais, oficinas de dança, palestras e debate,
que envolvam a população em um processo de aprendizado, reflexão e
valorização da herança africana.
Art. 4.º Durante a Semana Municipal da Matriz Africana fica autorizado
o poder público municipal a promover, em parceria com entidades públicas e
privadas, um amplo trabalho educativo relacionado ao tema.
Art. 5.º Revoga a Lei 3.938, de 8 de setembro de 2003.
Art. 6.º Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/GsAN3vrM utilizando a chave '1AD8AA4'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
O presente projeto visa cumprir as diretrizes da Lei nº 14.519/2023, que
reconhece a importância de se preservar e promover as manifestações culturais de
matriz africana, e do Decreto nº 12.278/2024, que estabelece mecanismos de
incentivo a essas manifestações no âmbito local.
A criação da "Semana de Matriz Africana" almeja fortalecer a identidade
cultural afro-brasileira e garantir a sua promoção por meio de atividades educativas,
culturais e artísticas, como exposições, apresentações musicais, oficinas de dança,
palestras e debate, que envolvam a população em um processo de aprendizado,
reflexão e valorização da herança africana.
Além disso, a "Semana de Matriz Africana" será uma oportunidade para
combater o racismo estrutural e discriminação racial, ao promover um espaço de
acolhimento e celebração de todas as culturas que compõem a nossa sociedade.
A criação da "Semana de Matriz Africana" em Montenegro será um grande
passo para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e que valoriza as
suas múltiplas culturas. É de extrema importância que a população se sinta
representada e tenha espaço para expressar e reconhecer suas raízes culturais. A
implementação dessa proposta, com a participação ativa de diversas organizações
sociais, culturais e educacionais, contribuirá significativamente para a construção de
uma cidade mais plural e igualitária.
VEREADOR TIAGO SCHLINGVEIN
MDB
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/GsAN3vrM utilizando a chave '1AD8AA4'
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (1AD8AA4) no site:
https://citta.click/GsAN3vrM
Documento
PROJETO DE LEI (LEGISLATIVO)
000012 / 2025 -
Protocolo 000752 de 10/04/2025 11:09:21
1AD8AA4
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
TIAGO SCHLINGVEIN
014***.***50
09/04/2025 16:25:49
IP: 201.159.54.186 Geolocalização: -29.69591, -51.457398
CPF:
Assinado em:
Identificação:
Local:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): cac2c013e8206dd97eb8b8a939d5b43f295ae9359d6b7a97ceb95c71f3269f03
Città Inteligência em Gestão Pública 10/04/2025 11:09